Acordo de Tratamento de Dados

Partes e âmbito

Este Acordo de Tratamento de Dados (DPA) complementa os Termos de Utilização entre o cliente identificado nos dados da conta e do contrato e:

Aplica-se quando o ChannelCockpit trata dados pessoais em nome do cliente. O cliente é o responsável pelo tratamento ou, quando atua para um cliente seu, um subcontratante devidamente autorizado. O ChannelCockpit atua como subcontratante ou subcontratante ulterior, respetivamente. Os papéis resultam do tratamento efetivo, não do plano ou designação da conta.

Este DPA integra o contrato e não exige um plano empresarial. O ChannelCockpit pode atuar como responsável pelo tratamento para a sua própria administração de contas e contratos, faturação, segurança e obrigações legais, conforme explicado na Política de Privacidade. O tratamento independente por plataformas sociais ou prestadores de pagamentos não se torna tratamento em nome do ChannelCockpit através deste DPA.

Objeto, duração e categorias de dados

Objeto e finalidade: fornecer as funcionalidades selecionadas de análise, publicação e interação para as contas de plataformas ligadas pelo cliente. As operações incluem obtenção, transmissão, organização, apresentação, armazenamento temporário, atualização, exportação e eliminação, com a proteção técnica e o apoio necessários.

Duração: durante o tratamento instruído e a posterior devolução ou eliminação acordada. Os dados que deixem de ser necessários não são conservados simplesmente até ao fim do contrato.

Titulares dos dados: o cliente e utilizadores autorizados da conta, pessoas por detrás dos perfis ligados, autores de comentários, participantes em conversas e pessoas representadas ou nomeadas nos conteúdos carregados.

Categorias de dados: IDs de plataformas e perfis, nomes e imagens de perfil, metadados e métricas de publicações/vídeos, multimédia e rascunhos, comentários, respostas e mensagens suportadas, carimbos de data e hora, metadados de conversas/anexos e registos relacionados de ligação e tratamento. O âmbito efetivo depende das ligações, permissões e funcionalidades selecionadas.

O serviço não se destina ao tratamento deliberado de categorias especiais de dados ou de dados sobre condenações penais. Se o cliente fornecer essas informações no conteúdo, continua responsável por um fundamento jurídico válido, garantias necessárias e adequação do serviço; este DPA não autoriza genericamente essas utilizações.

Instruções documentadas

O ChannelCockpit trata dados apenas segundo instruções documentadas do cliente, incluindo para transferências internacionais, salvo se o direito da União ou de um Estado-Membro exigir o tratamento. Informamos o cliente antes desse tratamento, salvo proibição legal. O contrato, este DPA e as ações na aplicação de um cliente autorizado constituem as instruções iniciais. Instruções adicionais podem ser enviadas em formato de texto para support@channelcockpit.app.

Informamos prontamente o cliente se considerarmos que uma instrução viola a legislação de proteção de dados e, quando necessário, suspendemos o tratamento afetado até esclarecimento. Os dados sob instruções do cliente não são usados para a nossa publicidade, venda de dados pessoais ou treino de modelos de IA. O cliente é responsável pela recolha lícita, avisos e consentimentos necessários e pelos seus poderes para dar instruções.

Confidencialidade e medidas de segurança

Garantimos que as pessoas autorizadas a aceder aos dados estão vinculadas à confidencialidade ou a um dever legal equivalente. O acesso limita-se ao necessário e autorizado. O operador restringe o acesso administrativo; recorrer a prestadores de serviços não substitui essa responsabilidade.

• Acesso e separação: autenticação, autorização associada ao utilizador e regras de acesso no servidor; ambientes separados e contas de serviço restritas.
• Transporte e armazenamento: transporte cifrado, acesso restrito à multimédia privada, armazenamento protegido das credenciais das plataformas no servidor e gestão separada de segredos.
• Integridade do tratamento: validação de entradas, obtenção limitada, tarefas repetíveis protegidas contra processamento duplicado e barreiras a novas escritas durante a eliminação da conta.
• Funcionamento: registo limitado de erros e segurança, atualizações e testes controlados e monitorização e tratamento de falhas técnicas. Conteúdo pessoal não é habitualmente escrito nos registos de diagnóstico.
• Eliminação e minimização: limites de conservação por domínio, exportações de curta duração, caches de mensagens limitadas e processos centrais de eliminação e desconexão.

As medidas refletem a natureza, âmbito, contexto, finalidades e riscos do tratamento. São atualizadas sem reduzir materialmente a proteção acordada. Isto não afirma que o próprio ChannelCockpit possua certificação ISO ou SOC.

Subcontratantes ulteriores

O cliente autoriza genericamente os subcontratantes ulteriores abaixo na medida em que recebam efetivamente dados sob as suas instruções. Prestadores de apoio e email são incluídos apenas quando um pedido relevante contém tais dados; a nossa administração contratual própria é distinta.

Informamos o cliente de adições ou substituições previstas com antecedência razoável, normalmente pelo menos 30 dias antes de novo acesso. O cliente pode opor-se por motivos fundamentados de proteção de dados. Procuramos então uma alternativa ou solução adequada. Se não existir, o cliente pode terminar o serviço afetado antes do início do novo acesso, sem taxa adicional de cessação e com reembolso apropriado dos montantes pré-pagos não utilizados. Atualizar apenas uma lista pouco visível não substitui a notificação.

Impomos aos subcontratantes ulteriores deveres de proteção de dados substancialmente equivalentes e continuamos responsáveis perante o cliente pelo seu cumprimento. Os subcontratantes adicionais desses fornecedores constam dos inventários ligados. As plataformas sociais escolhidas pelo cliente não são subcontratantes ulteriores do ChannelCockpit para o seu próprio tratamento de plataforma.

Tratamento fora do EEE

Os fornecedores indicados podem tratar dados fora do EEE. Asseguramos o cumprimento dos requisitos do capítulo V do RGPD, por exemplo mediante uma decisão de adequação aplicável ou cláusulas contratuais-tipo apropriadas com medidas suplementares necessárias. A autorização geral de fornecedores não dispensa esses requisitos. Quando o cliente atua como subcontratante e precisa de autorização adicional, obtém-na do seu responsável pelo tratamento. Fornecemos, a pedido, informações sobre destinatários, locais e garantias relevantes.

Assistência com direitos e conformidade

Tendo em conta a natureza do tratamento, assistimos o cliente através de medidas técnicas e organizativas adequadas relativamente a pedidos dos titulares. Os pedidos sobre dados sob instruções do cliente são encaminhados sem demora injustificada quando possível e lícito. Não respondemos contra as instruções do cliente, salvo obrigação legal.

Tendo em conta as informações disponíveis, assistimos com deveres de segurança, avaliações de impacto, consulta prévia e notificações exigidas. As responsabilidades do cliente como responsável pelo tratamento mantêm-se. A assistência normal deste DPA não depende de um plano adicional. Esforços excecionais são discutidos previamente; isso não pode impedir assistência obrigatória ou o cumprimento de prazos.

Violações de dados pessoais

Notificamos o cliente sem demora injustificada após tomarmos conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete os dados sob as suas instruções. Conforme disponível, a notificação descreve o incidente, dados e pessoas afetados, consequências prováveis, medidas tomadas ou propostas e um contacto. Os elementos em falta seguem sem demora injustificada; a notificação inicial não é adiada até concluir a investigação. Preservamos provas necessárias, contemos o incidente e assistimos nas obrigações de notificação do cliente.

Devolução e eliminação

Após terminar o tratamento instruído, devolvemos ou eliminamos os dados pessoais à escolha do cliente e eliminamos cópias existentes, salvo conservação exigida por lei. A aplicação fornece uma exportação delimitada; a devolução adicional necessária é organizada através de support@channelcockpit.app. A exportação do produto, por si só, não limita este dever nem os direitos dos titulares.

Durante a utilização, o cliente pode usar os controlos existentes de eliminação e ligação ou dar instruções adicionais. As cópias de segurança são removidas segundo o ciclo aplicável, protegidas entretanto e não utilizadas de outra forma. Registos de conta, pagamento ou jurídicos exigidos autonomamente e de que o ChannelCockpit é responsável seguem a Política de Privacidade. O conteúdo original conservado por uma plataforma não é uma cópia de segurança controlada pelo ChannelCockpit.

Outras leis de privacidade aplicáveis

Quando o cliente é responsável pelos dados sob as suas instruções ao abrigo das leis de privacidade dos EUA, Canadá, Nova Zelândia, Singapura ou outras aplicáveis, os nossos deveres de instruções, confidencialidade, segurança, assistência, eliminação e auditoria também se aplicam a esse tratamento conforme exigido por lei. Não vendemos nem partilhamos esses dados para publicidade comportamental entre contextos, não os usamos fora da relação comercial acordada nem os combinamos com dados de outros clientes ou de recolha própria para finalidades próprias. Informamos o cliente se deixarmos de poder cumprir os deveres exigidos; este pode interromper o tratamento afetado e exigir medidas corretivas.

O cliente fornece as informações exigidas às pessoas cujos comentários, mensagens ou conteúdos nos encarrega de gerir e documenta qualquer exceção efetivamente aplicável. Isto inclui os avisos de recolha indireta da IPP 3A da Nova Zelândia, quando aplicáveis. Assistimos nesses deveres e em avaliações adequadas de impacto e transferência. Nem uma autorização de plataforma nem este DPA substitui o fundamento jurídico ou os avisos necessários do cliente. Cumprimos os nossos próprios deveres de informação para o tratamento necessário às nossas finalidades.

Prova, auditoria e disposições finais

Fornecemos as informações necessárias para demonstrar conformidade com o artigo 28.º do RGPD e permitimos auditorias relevantes, incluindo inspeções pelo cliente ou auditor por ele designado. A coordenação proporcional do âmbito, confidencialidade, segurança e calendário protege outros clientes e a operação sem restringir direitos legais de auditoria ou supervisão. Relatórios existentes adequados podem ser utilizados primeiro, mas não substituem todas as demonstrações necessárias em cada caso.

O contacto para instruções e privacidade é support@channelcockpit.app. Os contactos do cliente são os constantes dos registos atuais da conta e do contrato; o cliente mantém um contacto de privacidade acessível. Este DPA prevalece sobre os termos gerais no tratamento em nome do cliente. A legislação imperativa de privacidade e as cláusulas contratuais-tipo aplicáveis prevalecem sobre ambos.